Tudo o que um advogado de defesa do consumidor pode fazer por si
Fez uma compra e ficou insatisfeito com o produto ou serviço? Sente que os seus direitos não foram respeitados? Um advogado de defesa do consumidor pode orientá-lo e ajudá-lo a resolver os seus problemas de consumo de forma prática, simples e justa. Saiba como!
Lei de defesa do consumidor – O poder é seu!
Consumidor é “todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer Direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade econômica que vise à obtenção de benefícios”.
Apesar de não terem plena consciência disso, os consumidores encontram-se numa situação de poder, já que, no fundo, acabam por determinar que bens e serviços têm sucesso.
O ato de consumir, para além de integrar a recolha de dados sobre as opções disponíveis no mercado, compreende também conhecer e refletir sobre a utilidade do que adquire, o seu preço, impacto orçamental e, claro, sobre como resolver situações de conflito de consumo.
Os direitos dos consumidores ficaram consagrados na Constituição da República Portuguesa aquando a II Revisão Constitucional, em 1989, apesar de já se encontrarem desenvolvidos na primeira Lei de Defesa do Consumidor, a Lei n.º29/81, de 20 de agosto.
“1. Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à formação e à informação, à proteção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação de danos.”
Direito dos Consumidores. Artigo 60º da Constituição da República Portuguesa
Hoje, está presente na Lei de Defesa do Consumidor, no documento Lei n.º 24/96, de 31 de Julho. Nos últimos anos, assistimos à criação de mecanismos e entidades cuja função é assegurar que a lei é cumprida, que os direitos são respeitados e que os cidadãos conhecem e reconhecem o seu papel e direitos enquanto consumidor.
Porém, continuam a existir atropelamentos da lei, desrespeito pelos direitos e as queixas multiplicam-se. Felizmente, o acesso à informação tem melhorado, assim como a literacia nesta área.
Os consumidores estão mais informados, o que se tem refletido no aumento das queixas. Estas são as principais:
Principais queixas defesa do consumidor:
- Serviços de valor acrescentado
- Comércio eletrónico
- Débitos diretos e cobranças abusivas
- Fidelização ilegal
- Lei do atendimento prioritário
Como é que um advogado de defesa do consumidor pode ajudar?
1. Profissional especializado
Mesmo com toda a informação do seu lado, um advogado de defesa de consumidor sabe exatamente o que fazer para garantir os seus direitos: que documentos precisa, a que entidades recorrer, que prazos tem de cumprir e quais as melhores estratégias.
2. Experiência e know-how
Com a literacia dos consumidores a crescer e o número de queixas a aumentar, os advogados de defesa do consumidor ganharam experiência e prática na área do direito do consumidor. Hoje, os profissionais especializados estão mais e melhor preparados para o ajudar.
3. Foco na resolução de problemas de consumo
No geral, a orientação de um advogado é resolver conflitos de forma rápida, justa e pragmática. Um advogado de defesa do consumidor ainda mais. Um advogado de defesa do consumidor está focado em resolver os seus problemas de consumo e garantir o que é seu por direito.
Os 10 Direitos dos Consumidores
Mais uma vez, lembramos que os seus direitos enquanto consumidor encontram-se consagrados na Lei n.º 24/96, de 31 de Julho e que os pode consultar quando quiser. Conheça os 10 principais direitos do consumidor.
1. Direito à qualidade dos bens e serviços
Os bens e serviços comercializados devem corresponder às expectativas do consumidor.
2. Direito à Proteção da saúde e segurança física
A utilização de bens e serviços não deve acarretar riscos que possam pôr em causa a segurança física e saúde do consumidor.
3. Direito à formação e à educação
O Estado tem a responsabilidade de inserir conteúdos educativos sobre consumo e direitos dos consumidores no ensino escolar.
4. Direito à informação em geral
O Estado e as autarquias são responsáveis por apoiar ações promovidas pelas associações de consumidores e criar serviços de informação ao consumidor.
5. Direito à informação em particular
O consumidor deve ser informado sobre todas as características do serviço, incluindo o seu preço, pagamento, entrega, execução, entre outros.
6. Direito à proteção dos interesses económicos
O consumidor não está obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha encomendado ou solicitado.
7. Direito à prevenção e ação inibitória
Pode ser feita uma ação inibitória sempre que o produto ou serviço atente contra a saúde ou segurança física do consumidor.
8. Direito à reparação de danos
O consumidor tem direito a uma indemnização sempre que o fornecimento dos bens ou serviços defeituosos cause dano patrimonial.
9. Direito à proteção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta
A administração pública deve promover e apoiar a criação de centros de arbitragem.
10. Direito de participação por via representativa
As associações de consumidores têm direito a consultas prévias e a serem ouvidas no que respeita a medidas que afetem os direitos ou interesses dos consumidores legalmente protegidos.
Precisa de um advogado de defesa do consumidor? Somos o profissional que procura! Entre em contacto connosco, exponha-nos o seu problema e vamos resolvê-lo juntos.