Habitação Jovem 2024: 4 Medidas
O Governo português lançou o plano “Tens Futuro em Portugal”, que inclui medidas de apoio à compra da primeira habitação para jovens até 35 anos.
Estas iniciativas, em vigor desde o início do mês, visam facilitar a aquisição da primeira casa própria e permanente, oferecendo vantagens fiscais e apoio financeiro.
Conheça as principais medidas neste artigo.
Medidas de apoio à compra da primeira casa para jovens
Isenção de IMT
Uma das medidas de maior impacto é a isenção do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT). Jovens até aos 35 anos estão isentos do pagamento deste imposto na aquisição de imóveis com valor até 316.272 euros.
Para imóveis acima de 316.272 euros e até 633.453 euros mantém-se a isenção máxima do escalão anterior, não havendo nenhuma isenção para imóveis de valor superior.
A medida entrou em vigor dia 1 de agosto.
Isenção do Imposto de Selo (IS)
Complementando a isenção do IMT, os jovens beneficiam também da isenção do Imposto de Selo (IS) na aquisição de imóveis, nos mesmos moldes da isenção do IMT.
A medida entrou em vigor dia 1 de agosto.
Isenção de Emolumentos
Outro benefício para os jovens é a isenção dos emolumentos associados ao registo de aquisição do imóvel.
Esta isenção abrange também a transmissão a título oneroso entre pessoas vivas, de imóvel com valor patrimonial tributário até 316.772 euros (incluindo isenção de emolumentos devidos pelo registo de mútuo e hipoteca).
Garantia Pública na Compra da 1.ª Habitação
Para apoiar os jovens no acesso ao crédito à habitação, o governo introduziu uma garantia pública de “até 15% do valor da transação, nos imóveis até 450 mil euros, com vista à viabilização de concessão de crédito à primeira habitação própria e permanente para jovens até aos 35 anos”
Esta garantia pessoal do Estado destina-se a jovens entre 18 e 35 anos que residam em Portugal, tenham rendimentos inferiores ao 8.º escalão do IRS, não sejam proprietários de outros imóveis, e nunca tenham usufruído anteriormente desta garantia.
A medida entrou em vigor dia 1 de agosto.
As novas medidas do governo representam um passo importante e significativo no apoio aos jovens portugueses que pretendem adquirir a sua primeira casa.
Tem dúvidas? Marque uma consulta connosco. NA CEG&Associados dispomos de advogados especializados em Direito Imobiliário.
Informações de acordo com o eportugal.gov.pt – portal de serviços público do governo.
Read More
Domiciliação de Advogados: Advogados em Prática Individual
Desde abril de 2024, a CEG dispõe do serviço de domiciliação de Advogados que consiste na possibilidade de um Advogado em prática individual poder utilizar a sala de reuniões nos escritórios de Sintra e Lisboa.
Isto é, tem a possibilidade de reunir com os clientes sem necessidade de manter um espaço fixo, com redução de custos, maior flexibilidade e possibilidade de networking. Mas existem mais vantagens, saiba quais são.
Vantagens da Domiciliação de Advogados:
- Redução de custos operacionais: ter um escritório físico para receber os clientes envolve custos avultados como o aluguer, a manutenção, entre outros. A domiciliação permite que os Advogados reduzam esses custos, uma vez que não há necessidade de alugar um espaço físico completo. Este modelo de operação é particularmente vantajoso para Advogados que não necessitam de um escritório a tempo inteiro.
- Flexibilidade: a domiciliação de Advogados oferece flexibilidade já que não há obrigatoriedade de usar o espaço e os Advogados podem requisitar o serviço apenas quando há necessidade.
- Credibilidade: o uso de salas equipadas para reuniões com clientes garantem um ambiente adequado e profissional, atribuindo ainda mais credibilidade à prática jurídica do Advogado.
- Diversidade geográfica: com este serviço, o Advogado em prática individual que não seja da zona de Lisboa, terá a possibilidade de atender com excelentes condições os seus clientes. Além disso, a domiciliação permite que os Advogados ampliem a sua rede de clientes e tenham um ponto de contacto em locais estratégicos sem necessidade de se mudarem fisicamente.
A domiciliação de advogados é uma prática crescente no setor jurídico e uma solução prática, eficaz e eficiente para profissionais jurídicos que desejam manter uma presença profissional sólida, reduzindo custos operacionais.
Além disso, com a nossa oferta de serviços de domiciliação em Sintra e Lisboa, os Advogados podem aproveitar estes benefícios enquanto se concentram no que é mais importante: prestar um serviço jurídico de excelência.
Para mais informações pode entrar em contacto connosco através do número: +351 210 533 779 (chamada para a rede fixa nacional) ou por email para em ceg@cegadvogados.pt
Read More
Assessoria Jurídica a Empresas: Perceba a Importância
No mundo empresarial atual, em que a complexidade das leis e dos regulamentos é cada vez maior, torna-se essencial para o sucesso e segurança das Empresas recorrerem ao serviço de assessoria jurídica.
A CEG & Associados está especialmente vocacionada para a assessoria jurídica a Empresas e apoio jurídico a Particulares, pleiteando pela aplicação de uma advocacia preventiva e pautando pela resolução dos conflitos.
Neste artigo, exploraremos as vantagens de optar por uma sociedade de advogados para requerer serviços de assessoria jurídica e como a sua Empresa pode beneficiar em diversos aspetos.
Experiência e especialização
Uma das principais vantagens de solicitar os serviços de assessoria jurídica a uma sociedade de advogados é ter acesso a uma equipa de Advogados altamente qualificados e experientes em diversas áreas do Direito, nomeadamente, o Direito do Trabalho e Direito Comercial.
Os nossos Advogados têm conhecimento especializado em questões comerciais, contratuais, societárias, fiscais, trabalhistas e de propriedade intelectual, garantindo que a Empresa recebe uma orientação precisa e eficaz em todas as áreas jurídicas relevantes.
Personalização e foco no cliente
Ao optar por uma sociedade de advogados para assessoria jurídica, a Empresa beneficia de um serviço altamente personalizado e adaptado às necessidades específicas do negócio.
Os nossos Advogados promovem um trabalho em equipa assente num estreita colaboração consigo para entender os objetivos, desafios e preocupações do negócio. Será ainda desenvolvida uma estratégia jurídica individualizada para atender às metas comerciais da Empresa.
Redução de riscos e conformidade legal
Uma sociedade de advogados experiente pode ajudar a Empresa a identificar e mitigar riscos legais antes que estes se tornem problemas mais sérios. Na CEG realizamos um acompanhamento da vida societária geral: contratos, políticas internas, transações comerciais e outras atividades para garantir conformidade com a legislação aplicável, evitando litígios dispendiosos e penalidades regulatórias.
Agilidade e resposta rápida
No ambiente empresarial dinâmico e competitivo atual, a capacidade de uma resposta rápida é crucial. Ter o apoio de uma sociedade de advogados dedicada e disponível para fornecer orientações legais imediatas sempre que surgirem questões ou situações urgentes é indispensável para ajudar a que a Empresa tome decisões informadas.
Acesso a recursos e rede de contactos
Além do conhecimento jurídico, a sociedade de advogados têm acesso a recursos e a uma extensa rede de contactos que podem ser benéficos à Empresa. Isto pode incluir especialistas em diversas áreas específicas do Direito, consultores financeiros, empresas de investigação, entre outras, ampliando ainda mais a gama de serviços e suporte disponíveis.
5 vantagens da Assessoria Jurídica a Empresas
Investir em Assessoria Jurídica com a CEG é investir em experiência, personalização, redução de riscos e disponibilidade. Os nossos Advogados estarão do seu lado em todas as decisões do seu negócio, entre em contacto connosco e saiba quais são os planos que temos disponíveis.
Pode fazê-lo através do número +351 210 533 779 ou por e-mail para o endereço ceg@cegadvogados.pt.
Read More
Reconhecimento de Assinaturas: Procedimentos, Requisitos e Importância
O reconhecimento de assinaturas é um processo fundamental em muitas negociações legais e comerciais em Portugal. Garantir a autenticidade das assinaturas num documento é essencial para proteger os interesses das partes envolvidas e manter a integridade dos contratos e acordos estabelecidos.
Neste artigo, vamos explorar os procedimentos, requisitos e a importância do reconhecimento de assinaturas em Portugal, bem como os diferentes tipos de reconhecimento de assinaturas existentes.
Procedimentos e requisitos para o reconhecimento de assinaturas em Portugal
Em Portugal, o reconhecimento de assinaturas pode ser realizado por diferentes entidades e os procedimentos e requisitos podem variar dependendo do tipo de reconhecimento e do documento em questão. No entanto, alguns passos comuns incluem:
- Identificação das partes envolvidas: todas as partes envolvidas na negociação devem ser devidamente identificadas através de documentos de identificação válidos.
- Comparecimento presencial: em muitos casos, as partes devem comparecer de forma presencial perante a autoridade competente para que as assinaturas sejam reconhecidas.
- Assinatura do documento: as partes devem assinar o documento na presença da autoridade competente ou, em alguns casos, assinar o documento previamente e apresentá-lo para reconhecimento.
- Declaração da autoridade competente: após verificar a autenticidade das assinaturas, a autoridade competente emitirá uma declaração ou carimbo de reconhecimento no documento.
Importância do reconhecimento de assinaturas
O reconhecimento de assinaturas desempenha um papel crucial em várias situações legais e comerciais por diversas razões:
- Segurança jurídica: O reconhecimento de assinaturas proporciona segurança jurídica, garantindo que as partes envolvidas na transação sejam devidamente identificadas e que as suas assinaturas sejam autênticas.
- Validade dos contratos: O reconhecimento de assinaturas é frequentemente necessário para validar contratos e acordos legais, garantindo que as partes estejam vinculadas às suas obrigações.
- Prevenção de fraudes: O processo de reconhecimento de assinaturas ajuda a prevenir fraudes e falsificações, protegendo o interesse mútuo das partes envolvidas e a integridade dos documentos.
Na CEG reconhecemos assinaturas simples e com menções especiais.
Reconhecimentos de assinaturas simples “respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento.”
Reconhecimento com menção especial “devem conter, para além do nome da pessoa e a forma como se verificou a identidade, a menção do documento exibido para confronto da assinatura e dos documentos exibidos para a verificação da qualidade e poderes para o acto (nomeadamente, bilhete de identidade ou equivalente, certidão do registo comercial, procuração ou outro que legalmente comprove a qualidade e poderes).”
O reconhecimento de assinaturas desempenha um papel fundamental em muitos acordos legais e comerciais. Conhecer os procedimentos, requisitos e tipos de reconhecimento de assinaturas é essencial para garantir a validade e a segurança das negociações. Saiba mais sobre o reconhecimento de assinaturas aqui.
Os nossos advogados especializados em Registos e Notariado podem auxiliá-lo a compreender o conjunto de atos, desde a certificação de cópias até à formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis.
Agende a sua consulta connosco!
Read More
Partilha de Bens após a Morte: Direito da Família
O processo de partilha de bens é uma etapa crucial, delicada e importante aquando de um falecimento. A garantia da repartição adequada dos seus ativos entre os herdeiros é uma das nossas prioridades.
Read More
“Advogados com direito… à palavra”: Entrevista à Drª Maria Clemente – Advogada Associada
Maria Clemente, é Advogada Associada na CEG & Associados desde junho de 2023. Na sua entrevista para a rubrica “Advogados com Direito… à Palavra”, fala-nos do seu percurso profissional, do significado de advocacia e quais as áreas do direito que mais lhe despertam interesse. Partilha ainda a altura em que percebeu a importância da sua atuação na vida de alguém e o que entende serem os principais desafios enfrentados pelo sistema jurídico atualmente.
- Entrar na licenciatura de Direito na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, sempre foi um objetivo? Como surgiu a advocacia na sua vida?
Entrar na licenciatura de Direito na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, foi um objetivo no meu percurso académico, sobretudo pela reputação de excelência académica da instituição.
A advocacia surgiu naturalmente na minha vida como uma vocação. Diria até que a licenciatura em direito se impôs porque queria ser advogada.
A advocacia, para mim, é mais do que uma profissão, é um compromisso com a justiça e a defesa dos direitos individuais e coletivos, e considero-me privilegiada por poder exercê-la.
- Na advocacia, pode enveredar por vários caminhos. Das áreas do direito sobre as quais sente mais apelo? E, por que razão?
Ao longo do meu percurso profissional, maioritariamente em prática individual, já abordei quase todas as diversas áreas do direito, contudo, sinto um apelo particular pelas áreas de Direito Civil e Direito Penal.
O Direito Civil fascina-me devido à sua abrangência e impacto direto na vida das pessoas. Questões relacionadas a contratos, responsabilidade civil, família e sucessões estão intrinsecamente ligadas ao quotidiano e às relações interpessoais. A capacidade de contribuir para a resolução de conflitos e para a proteção dos direitos individuais nesta esfera é extremamente gratificante.
Por outro lado, o Direito Penal desperta meu interesse devido à sua natureza crucial na preservação da ordem social e na proteção dos cidadãos.
A responsabilidade de atuar na defesa de indivíduos diante de acusações criminais implica não apenas em compreender as leis, mas também em lidar com a complexidade moral e ética envolvida. A advocacia penal proporciona a oportunidade de garantir que todos tenham acesso a uma defesa justa e imparcial, aspecto fundamental para o funcionamento equitativo do sistema de justiça.
Além disso, ambas as áreas permitem uma interação significativa com as pessoas, seja na solução de conflitos civis ou na representação de clientes em processos penais. A possibilidade de fazer a diferença na vida das pessoas, seja protegendo seus direitos ou oferecendo assistência legal em momentos críticos, é um aspecto que torna essas áreas particularmente atrativas para mim.
Em resumo, o apelo pelas áreas de Direito Civil e Direito Penal reside na oportunidade de impactar positivamente a vida das pessoas, seja resolvendo disputas civis ou defendendo os direitos individuais diante de questões criminais. A diversidade de desafios e a relevância social dessas áreas reforçam minha paixão pela advocacia.
- Foi durante 11 anos Jurista na Deco Proteste, como descreve essa fase do seu percurso profissional?
A fase de 11 anos como jurista na Deco Proteste foi um capítulo extraordinário e enriquecedor no meu percurso profissional.
O papel de jurista na Deco Proteste não foi apenas desafiador, sobretudo pela necessidade de manter atualizado o conhecimento da legislação pertinente, mas também extremamente gratificante. Colaborar na análise de contratos, na resolução de litígios e na formulação de pareceres legais para proteger os interesses dos consumidores foi uma missão que abracei com entusiasmo.
A experiência na Deco Proteste proporcionou-me a oportunidade de desenvolver habilidades de comunicação eficazes, sobretudo pela necessidade de articular questões legais de maneira compreensível e acessível e aos consumidores que, muitas vezes em situações de desespero, solicitavam o nosso auxílio e o nosso aconselhamento. É muito gratificante perceber que a nossa intervenção, orientação ou simples aconselhamento jurídico, foram aptos a ajudar os consumidores que nos procuravam.
- Lembra-se da sua primeira vez que, enquanto advogada, percebeu a importância da sua atuação na vida de alguém? Qual foi a sensação?
A minha primeira experiência marcante como advogada, na qual percebi a importância crucial da minha atuação na vida de alguém, aconteceu durante um processo penal em que eu assegurava a defesa oficiosa de um arguido acusado injustamente da prática de um crime. O caso era complexo, e as evidências apresentavam-se confusas e contraditórias.
Durante a análise do processo e, sobretudo durante o julgamento, percebi que a minha atuação poderia ser a diferença entre a liberdade e a prisão para aquela pessoa. Ao questionar as testemunhas e argumentar perante o tribunal, senti a responsabilidade imensa de garantir que a justiça prevalecesse.
A sensação de perceber o impacto direto que a minha atuação tinha na vida daquela pessoa foi avassaladora.
No dia da leitura da sentença que o absolveu da prática do crime de que estava acusado, a expressão de alívio e gratidão nos olhos do arguido foi inesquecível.
A sensação de ter desempenhado um papel crucial na preservação da liberdade e da reputação de alguém foi extremamente gratificante.
Essa experiência moldou minha compreensão da responsabilidade ética e moral que advogados carregam ao representar clientes em processos penais. Foi um lembrete impactante da importância do sistema legal na vida das pessoas e da necessidade constante de lutar pela justiça, mesmo quando as probabilidades parecem desfavoráveis.
- O que considera serem as competências técnicas essenciais para se ser um bom advogado?
Ser um bom advogado requer uma combinação de habilidades técnicas, éticas e interpessoais.
Um advogado deve possuir um conhecimento sólido e atualizado da legislação, e jurisprudência pertinentes à sua área de atuação, e mantê-lo actualizado..
Deve ser capaz de analisar informações de forma crítica, identificando questões jurídicas relevantes e avaliando diferentes perspectivas, saber comunicar de forma clara e persuasiva, ser hábil na negociação e resolução de conflitos, e, sobretudo, agir com integridade, e justiça.
- Quais são as suas motivações para atuar como Advogada Associada numa Sociedade de Advogados?
Atuar como Advogada Associada numa Sociedade de Advogados é uma escolha motivada por diversas razões, todas centradas na busca por um ambiente profissional desafiador e compensador, designadamente, a possibilidade de colaborar com diversos Colegas, o que permite trocar experiências enriquecedoras, e também a possibilidade de lidar com uma ampla gama de questões legais.
- Na sua opinião, quais são os principais desafios enfrentados pelo sistema jurídico atualmente, e que não encontrava há 31 anos, altura em que começou o seu percurso profissional na área?
As transformações sociais, tecnológicas e globais que ocorreram ao longo das últimas décadas, tornaram o ambiente jurídico cada vez mais dinâmico e complexo, e os Advogados enfrentam, cada vez mais, a necessidade de se adaptar a essas mudanças e buscar soluções inovadoras para os desafios emergentes.
O avanço tecnológico trouxe novos, e inúmeros, desafios legais, especialmente em relação à privacidade, proteção de dados e cibersegurança. O uso crescente de tecnologias digitais e a globalização aumentaram a complexidade dos casos jurídicos.
Com a globalização, as questões legais tornaram-se transversais a diversas jurisdições, e lidar com casos que envolvem múltiplas legislações, tratados internacionais e diferenças culturais apresenta desafios únicos para o sistema jurídico.
A constante, e cada vez mais rápida, evolução das leis e regulamentações, muitas vezes em resposta a novas tecnologias e dinâmicas sociais, exige que profissionais do direito estejam continuamente atualizados para oferecer orientação eficaz aos clientes, o que nem sempre constitui uma tarefa fácil.
- Sucintamente, o que significa justiça para si?
A “justiça” é um conceito multifacetado e pode ser interpretado de diversas maneiras, dependendo do contexto cultural, social, filosófico e legal. Trata-se de uma abstração que reflete a ideia de tratar as pessoas de maneira justa e equitativa, garantindo que cada indivíduo receba o que lhe é devido.
Do ponto de vista legal, a justiça será aplicação da Lei, de forma ética, consistente e justa, sem favorecimento ou discriminação, mas, considerando as diferenças individuais e circunstanciais para garantir que as soluções sejam justas em cada contexto específico. A justiça envolve o respeito aos direitos individuais e a proteção das liberdades fundamentais de cada pessoa. Isso inclui o direito a um julgamento justo, à privacidade e à dignidade.
Read More
Baixas médicas (Autodeclarações de doença) de curta duração (três dias) fazem parte das novas atualizações do Código do Trabalho
Por proposta do PS, uma das alterações ao Código do Trabalho constitui na possibilidade de existirem baixas médicas de 3 dias que fossem passadas pelo Serviço Nacional de Saúde, de modo, a libertar sucintamente os serviços de saúde, com questões meramente pontuais. Como tal, no dia 03.04.2023 foi publicado no Diário da República, com entrada em vigor a 01.05.2023 a questão referente a baixas médicas com curta duração, mais concretamente por um limite máximo de três dias.
Primeiramente, as baixas médicas ou os subsídios de doença é um documento que justifica que a pessoa em questão, não se encontra em condições de exercer a sua atividade laboral, num período temporal, por motivos de saúde. Anteriormente, as baixas médicas eram passadas exclusivamente pelas entidades competentes para tal, como os médicos, os centros de saúde e hospitais. No entanto, com esta alteração, permite que se possam adquirir baixas médicas através de declarações de doença passadas através do sistema eletrónico, utilizando a área pessoal do portal do SNS24, na aplicação supramencionada e assim como na linha SNS24, para situações de pouca urgência médica.
As auto declarações de doença (ADD) presumem que o trabalhador haja “mediante auto declaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano” infra no art.254º do n. º5 do Código do Trabalho.
Ora, estas auto declarações expõem ao trabalhador a responsabilidade de se justificarem perante a entidade empregadora por estarem doentes, através desta nova possibilidade, basta avançar com o registo, o trabalhador maior de 16 anos e quer no setor privado ou público. Após o registo irá receber um código para o telemóvel onde o mesmo terá de facultar à sua entidade empregadora, de forma, a justificar a sua falta. O trabalhador tem um prazo de 5 dias, a contar a partir do primeiro dia de ausência de doença. Consequentemente, por ser uma auto- declaração de doença por um período de 3 dias, não tem direito a remuneração pecuniária por parte da Segurança Social.
Concludentemente, “por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador” infra o art.249º n. º2 alínea d, as faltas resultantes de uma impossibilidade por doença são consideradas faltas justificadas. Como tal, o trabalhador deve apresentar “a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração do estabelecimento hospital, centro de saúde, de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas ou ainda por atestado médico” infra no art.254º n. º2 do Código do Trabalho.
Read More
Reconhecimento de Assinaturas – Registos e Notariado
O reconhecimento de assinaturas tem como princípio fundamental a garantia de que um documento foi assinado por uma pessoa específica.
Isto serve para evitar que possa ser alegado, posteriormente, tratar-se de assinatura falsificada ou a invalidade de um documento.
Este reconhecimento pode ser simples ou com menções especiais e útil em várias questões tanto do furo pessoal como profissional.
Quem pode fazer o reconhecimento de assinaturas?
De acordo com o “n.º 1 do artigo 38º do Decreto-Lei 76-A/2006 de 29 de Março, estabelece, no âmbito do regime de reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documento, que advogados e solicitadores podem autenticar documentos particulares.”
A CEG – Sociedade de Advogados está especialmente vocacionada para esta área do direito, praticando diariamente um conjunto de actos, desde a simples certificação de cópias à formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis.
Efetuamos:
- Autenticação de Documentos;
- Certificação de fotocópias;
- Reconhecimento de Assinaturas simples e com menções especiais;
- Formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis;
- Preparação e Autenticação de procurações.
Na CEG reconhecemos assinaturas simples e com menções especiais. Descubra a diferença:
- Reconhecimentos de assinaturas simples “respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento.”
- Reconhecimento com menção especial “devem conter, para além do nome da pessoa e a forma como se verificou a identidade, a menção do documento exibido para confronto da assinatura e dos documentos exibidos para a verificação da qualidade e poderes para o acto (nomeadamente, bilhete de identidade ou equivalente, certidão do registo comercial, procuração ou outro que legalmente comprove a qualidade e poderes).”
Os nossos advogados especializados em Registos e Notariado podem auxiliá-lo a compreender o conjunto de atos, desde a certificação de cópias até à formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis.
Se precisa de ajuda nesta área, fale connosco!
A CEG dispõe de escritórios em Lisboa, Odivelas, Sintra, Torres Vedras, Penafiel e Chaves.
Read More
(In)cumprimento do dever de apresentação à Insolvência e a Exoneração do Passivo Restante
(In)cumprimento do dever de apresentação à Insolvência e a Exoneração do Passivo Restante
Read More
Norma punitiva sobre maus-tratos de animais poderá ser considerada inconstitucional
Desde 2014, que a norma que pune os maus tratos a animais de companhia, presente no artigo 387.º do Código Penal Português, entrou em vigor. Esta norma, tipificadora do crime, prevê que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” – condenando, assim, os indivíduos que pratiquem aquela conduta. No entanto, o Tribunal Constitucional tem vindo sucessivamente a anular essas condenações, com o fundamento de que a norma infringe a Constituição, por violação dos artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, “por falta de identificação do bem jurídico objeto da tutela penal“, e do n.º 1 do artigo 29.º, “por insuficiente determinação das condutas proibidas pela norma legal“.
O bem jurídico-penal consiste em valores ou interesses que a sociedade considera essenciais, e que, como tal, necessitam de ser protegidos pelo direito penal. Tais bens jurídicos encontram-se consagrados na Constituição Portuguesa como direitos fundamentais, tais como: bens relacionados com a vida, com a integridade física, a liberdade, propriedade, segurança, dignidade da pessoa humana, paz social, entre outros valores fundamentais. Por outras palavras estes são valores previstos constitucionalmente que são protegidos por meio da criminalização de determinados comportamentos. A criminalização de um comportamento só se justifica quando esse comportamento representa uma ameaça ou um dano concreto a um bem jurídico penalmente tutelado. A título de exemplo, o homicídio é um comportamento criminalizado porque representa uma ameaça ao bem jurídico vida.
Vejamos,
Tal facto significa que a constitucionalidade de uma norma penal depende da existência de um bem jurídico, razão pela qual o direito penal tem como finalidade a tutela de bens jurídicos os quais se encontram consagrados na Constituição Portuguesa como direitos fundamentais.
A questão que se coloca na norma supra mencionada é que o bem jurídico protegido é indeterminado devido à sua complexidade. Tal significa que é imprescindível que a proteção penal do animal se encontre explanada na Constituição – o que não se verifica – para que exista um fundamento constitucional da tutela dos direitos dos animais
Sucede que a exigibilidade de existência um bem jurídico a proteger, para haver incriminação, acaba por não se conseguir criminalizar diversas situações que merecem tutela penal.
O Tribunal Constitucional tem então considerado que a norma viola o princípio constitucional da determinação precisa e taxativa da lei penal, uma vez que se refere a comportamentos que podem ser interpretados de forma muito ampla e subjetiva, sem definir claramente os atos que configuram maus tratos aos animais.
Devido às sucessivas decisões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, relativas à aplicação desta norma, o Ministério Público instou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia – vejamos qual será o veredito do Douto Tribunal.
Não obstante, estas decisões do Tribunal Constitucional não impedem a punição de maus tratos aos animais de companhia, têm, sim, vindo a esvaziar a aplicabilidade da norma em questão, que esbarra consecutivamente no crivo da constitucionalidade.
O que só pode querer significar que deverá ser reformulada pelo legislador, no sentido de a tornar mais adequada e precisa, tanto no que diz respeito aos conceitos integradores do tipo objetivo (não suficientemente determinados), como no que diz respeito ao bem jurídico protegido (o que é, afinal, um animal de companhia?).
Não se pense, com o supra exposto, que o nosso ordenamento jurídico deixa os animais desprotegidos, uma vez que existem outras normas que defendem os animais de qualquer tipo de abuso, violência, negligência ou maus-tratos e preveem sanções penais e administrativas para essas situações, como a Lei n.º 8/2017, de 03 de Março a Lei de Proteção dos Animais.
Artigo de opinião escrito pela Dra. Maria Carlota Nunes
Read More