Baixas médicas (Autodeclarações de doença) de curta duração (três dias) fazem parte das novas atualizações do Código do Trabalho
Por proposta do PS, uma das alterações ao Código do Trabalho constitui na possibilidade de existirem baixas médicas de 3 dias que fossem passadas pelo Serviço Nacional de Saúde, de modo, a libertar sucintamente os serviços de saúde, com questões meramente pontuais. Como tal, no dia 03.04.2023 foi publicado no Diário da República, com entrada em vigor a 01.05.2023 a questão referente a baixas médicas com curta duração, mais concretamente por um limite máximo de três dias.
Primeiramente, as baixas médicas ou os subsídios de doença é um documento que justifica que a pessoa em questão, não se encontra em condições de exercer a sua atividade laboral, num período temporal, por motivos de saúde. Anteriormente, as baixas médicas eram passadas exclusivamente pelas entidades competentes para tal, como os médicos, os centros de saúde e hospitais. No entanto, com esta alteração, permite que se possam adquirir baixas médicas através de declarações de doença passadas através do sistema eletrónico, utilizando a área pessoal do portal do SNS24, na aplicação supramencionada e assim como na linha SNS24, para situações de pouca urgência médica.
As auto declarações de doença (ADD) presumem que o trabalhador haja “mediante auto declaração de doença, sob compromisso de honra, que apenas pode ser emitida quando a situação de doença do trabalhador não exceder os três dias consecutivos, até ao limite de duas vezes por ano” infra no art.254º do n. º5 do Código do Trabalho.
Ora, estas auto declarações expõem ao trabalhador a responsabilidade de se justificarem perante a entidade empregadora por estarem doentes, através desta nova possibilidade, basta avançar com o registo, o trabalhador maior de 16 anos e quer no setor privado ou público. Após o registo irá receber um código para o telemóvel onde o mesmo terá de facultar à sua entidade empregadora, de forma, a justificar a sua falta. O trabalhador tem um prazo de 5 dias, a contar a partir do primeiro dia de ausência de doença. Consequentemente, por ser uma auto- declaração de doença por um período de 3 dias, não tem direito a remuneração pecuniária por parte da Segurança Social.
Concludentemente, “por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador” infra o art.249º n. º2 alínea d, as faltas resultantes de uma impossibilidade por doença são consideradas faltas justificadas. Como tal, o trabalhador deve apresentar “a prova da situação de doença do trabalhador é feita por declaração do estabelecimento hospital, centro de saúde, de serviço digital do Serviço Nacional de Saúde, ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas ou ainda por atestado médico” infra no art.254º n. º2 do Código do Trabalho.
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Reconhecimento de Assinaturas – Registos e Notariado
O reconhecimento de assinaturas tem como princípio fundamental a garantia de que um documento foi assinado por uma pessoa específica.
Isto serve para evitar que possa ser alegado, posteriormente, tratar-se de assinatura falsificada ou a invalidade de um documento.
Este reconhecimento pode ser simples ou com menções especiais e útil em várias questões tanto do furo pessoal como profissional.
Quem pode fazer o reconhecimento de assinaturas?
De acordo com o “n.º 1 do artigo 38º do Decreto-Lei 76-A/2006 de 29 de Março, estabelece, no âmbito do regime de reconhecimentos de assinaturas e da autenticação e tradução de documento, que advogados e solicitadores podem autenticar documentos particulares.”
A CEG – Sociedade de Advogados está especialmente vocacionada para esta área do direito, praticando diariamente um conjunto de actos, desde a simples certificação de cópias à formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis.
Efetuamos:
- Autenticação de Documentos;
- Certificação de fotocópias;
- Reconhecimento de Assinaturas simples e com menções especiais;
- Formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis;
- Preparação e Autenticação de procurações.
Na CEG reconhecemos assinaturas simples e com menções especiais. Descubra a diferença:
- Reconhecimentos de assinaturas simples “respeita à letra e assinatura, ou só à assinatura, do signatário de documento.”
- Reconhecimento com menção especial “devem conter, para além do nome da pessoa e a forma como se verificou a identidade, a menção do documento exibido para confronto da assinatura e dos documentos exibidos para a verificação da qualidade e poderes para o acto (nomeadamente, bilhete de identidade ou equivalente, certidão do registo comercial, procuração ou outro que legalmente comprove a qualidade e poderes).”
Os nossos advogados especializados em Registos e Notariado podem auxiliá-lo a compreender o conjunto de atos, desde a certificação de cópias até à formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis.
Se precisa de ajuda nesta área, fale connosco!
A CEG dispõe de escritórios em Lisboa, Odivelas, Sintra, Torres Vedras, Penafiel e Chaves.
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(In)cumprimento do dever de apresentação à Insolvência e a Exoneração do Passivo Restante
(In)cumprimento do dever de apresentação à Insolvência e a Exoneração do Passivo Restante
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Norma punitiva sobre maus-tratos de animais poderá ser considerada inconstitucional
Desde 2014, que a norma que pune os maus tratos a animais de companhia, presente no artigo 387.º do Código Penal Português, entrou em vigor. Esta norma, tipificadora do crime, prevê que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” – condenando, assim, os indivíduos que pratiquem aquela conduta. No entanto, o Tribunal Constitucional tem vindo sucessivamente a anular essas condenações, com o fundamento de que a norma infringe a Constituição, por violação dos artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, “por falta de identificação do bem jurídico objeto da tutela penal“, e do n.º 1 do artigo 29.º, “por insuficiente determinação das condutas proibidas pela norma legal“.
O bem jurídico-penal consiste em valores ou interesses que a sociedade considera essenciais, e que, como tal, necessitam de ser protegidos pelo direito penal. Tais bens jurídicos encontram-se consagrados na Constituição Portuguesa como direitos fundamentais, tais como: bens relacionados com a vida, com a integridade física, a liberdade, propriedade, segurança, dignidade da pessoa humana, paz social, entre outros valores fundamentais. Por outras palavras estes são valores previstos constitucionalmente que são protegidos por meio da criminalização de determinados comportamentos. A criminalização de um comportamento só se justifica quando esse comportamento representa uma ameaça ou um dano concreto a um bem jurídico penalmente tutelado. A título de exemplo, o homicídio é um comportamento criminalizado porque representa uma ameaça ao bem jurídico vida.
Vejamos,
Tal facto significa que a constitucionalidade de uma norma penal depende da existência de um bem jurídico, razão pela qual o direito penal tem como finalidade a tutela de bens jurídicos os quais se encontram consagrados na Constituição Portuguesa como direitos fundamentais.
A questão que se coloca na norma supra mencionada é que o bem jurídico protegido é indeterminado devido à sua complexidade. Tal significa que é imprescindível que a proteção penal do animal se encontre explanada na Constituição – o que não se verifica – para que exista um fundamento constitucional da tutela dos direitos dos animais
Sucede que a exigibilidade de existência um bem jurídico a proteger, para haver incriminação, acaba por não se conseguir criminalizar diversas situações que merecem tutela penal.
O Tribunal Constitucional tem então considerado que a norma viola o princípio constitucional da determinação precisa e taxativa da lei penal, uma vez que se refere a comportamentos que podem ser interpretados de forma muito ampla e subjetiva, sem definir claramente os atos que configuram maus tratos aos animais.
Devido às sucessivas decisões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, relativas à aplicação desta norma, o Ministério Público instou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia – vejamos qual será o veredito do Douto Tribunal.
Não obstante, estas decisões do Tribunal Constitucional não impedem a punição de maus tratos aos animais de companhia, têm, sim, vindo a esvaziar a aplicabilidade da norma em questão, que esbarra consecutivamente no crivo da constitucionalidade.
O que só pode querer significar que deverá ser reformulada pelo legislador, no sentido de a tornar mais adequada e precisa, tanto no que diz respeito aos conceitos integradores do tipo objetivo (não suficientemente determinados), como no que diz respeito ao bem jurídico protegido (o que é, afinal, um animal de companhia?).
Não se pense, com o supra exposto, que o nosso ordenamento jurídico deixa os animais desprotegidos, uma vez que existem outras normas que defendem os animais de qualquer tipo de abuso, violência, negligência ou maus-tratos e preveem sanções penais e administrativas para essas situações, como a Lei n.º 8/2017, de 03 de Março a Lei de Proteção dos Animais.
Artigo de opinião escrito pela Dra. Maria Carlota Nunes
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Direito da Família: que áreas abrange e o papel do advogado
A CEG está especialmente vocacionada para o acompanhamento dos assuntos relacionados com a família, os menores e as sucessões. Fale connosco.
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Insolvência – Alteração ao regime do instituto da Exoneração do Passivo Restante – Lei 9/2022 de 11 de janeiro
A situação económico-financeira do País, e do mundo em geral, assolada com o agravamento e continuidade da pandemia, veio causar inúmeros problemas e transtornos na vida dos cidadãos, bem como das empresas.
Como último recurso, e na expectativa de amenizar o impacto causado pela pandemia, alguns apresentam-se à insolvência precisamente por o passivo ser largamente superior ao ativo e não ser já possível cumprir com todas as obrigações a que estão adstritos.
A Lei 9/2022 de 11 de janeiro veio criar e implementar medidas de apoio e de agilização dos processos de reestruturação das empresas e dos acordos de pagamento, transpondo a Diretiva Europeia 2019/1023, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, bem como veio alterar, entre outros diplomas, o CIRE.
As alterações carreadas pela lei supramencionada entraram em vigor no passado mês de abril de 2022, em concreto no dia 11, sendo, entre outras, uma das mais importantes as alterações introduzidas à exoneração do passivo restante.
A exoneração do passivo restante nada mais é do que a possibilidade concedida ao devedor de ter um “fresh-start” na sua vida financeira, começando do zero, tendo como principal efeito a extinção dos créditos sobre a insolvência que não hajam sido integralmente pagos na pendência do processo insolvencial ou na pendência da cessão de rendimentos.
Assim, entende-se que objetivo principal da exoneração do passivo restante é o ressarcimento dos credores e a reabilitação económica dos devedores.
A lei supramencionada veio introduzir uma alteração que colheu merecimento por parte de todos os devedores: reduziu o período da cessão de rendimentos para efeitos da exoneração do passivo restante, para as pessoas singulares, de cinco para três anos.
Contudo, acolhendo esta alteração aplausos por parte dos devedores, que se vêm libertos de grande parte das suas dívidas (não todas porquanto os créditos tributários e os reclamados pela Segurança Social não permitem o perdão das dívidas correspondentes), vêm-se as empresas a braços com a impossibilidade, pelo menos no processo de insolvência, de recuperar as quantias por si reclamadas.
Contudo, durante o período dos três anos da cessão de rendimento, não pode ser promovida pela Fazenda nem pela Segurança Social qualquer penhora sobre o devedor insolvente. Ao passo que, durante o período correspondente, e caso o devedor insolvente venha a ceder qualquer verba à fidúcia, a mesma será afeta ao pagamento das dívidas existente a esses credores (Autoridade Tributária e Segurança Social).
Quanto a esta matéria acresce ainda dizer que tendo sido reduzido o período de cessão, é permitido ao juiz prorrogar o referido período, até um máximo de três anos, através de requerimento devidamente cabalmente fundamentado apresentado pelo devedor, credor que haja reclamado os seus créditos na insolvência, administrador da insolvência ou até mesmo pelo fiduciário a quem caiba a fiscalização do cumprimento das obrigações do insolvente.
Caso se conclua pela probabilidade de cumprimento, por parte do devedor quanto às obrigações que a lei lhe impõe, então o Juiz decretará a prorrogação.
Não menos importante, para além da redução do prazo da exoneração do passivo restante supramencionada, outra alteração carreada pela aludida lei é a possibilidade de apreensão ou venda de bens finda a liquidação do ativo do insolvente e depois de encerrado o processo, com o propósito de entregar o valor obtido pelo produto da venda dos mesmos aos credores.
Importa ressalvar que a presente lei – Lei 9/2022 de 11 de janeiro – se aplica aos processos pendentes na data da sua entrada em vigor – 11/04/2022.
Note-se que nos processos de insolvência de pessoas singulares já instaurados à data da entrada em vigor da lei supra, e nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão à fidúcia haja completado os três anos, considera-se findo o referido período motivado pela entrada em vigor da lei Lei 9/2022 de 11 de janeiro, sem prejuízo da tramitação e julgamento, em primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões relativas ao incidente da exoneração do passivo restante.
Concluindo, e sem prejuízo de considerarmos positivas as alterações recentemente introduzidas, não se aproveitou esta alteração na lei para se olhar e analisar a fundo o código da insolvência e perceber a profunda alteração que necessita ao nível da desburocratização de todo o procedimento insolvencial, que certamente lhe traria uma maior clareza e coerência.
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Artigo de opinião escrito pela Dra. Janete Ferreira de Moura, Advogada Associada na CEG & Associados.
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“Advogados com direito… à palavra”: Entrevista a Pedro Costa Estácio — sócio fundador da CEG & Associados
Pedro Costa Estácio, sócio e fundador do CEG & Advogados, é o primeiro entrevistado do ciclo de entrevistas “Advogados com Direito… à Palavra”. O sócio fundador da CEG & Advogados fala sobre a importância da Ordem dos Advogados, do papel da tecnologia na advogacia e da corrupção em Portugal.
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