Alterações à Lei da Nacionalidade: Saiba o que mudou
Está a pensar solicitar o requerimento para adquirir nacionalidade portuguesa? Então, fique a conhecer quais foram as alterações efetuadas ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa (Decreto-Lei n.º 26/2022) que entrou em vigor no passado dia 15 de abril. (mais…)Read More
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Tudo o que um advogado de Direito Civil pode fazer por si!
O Direito Civil é uma área fundamental da Advocacia. Tem como princípio, garantir que a sociedade funcione dentro de normas e regras – tendo como referência o Código Civil. No artigo de hoje, aprofundamos os conhecimentos sobre o Direito Civil: o que é, o que abrange especificamente este ramo da Advocacia e em que é que um advogado o pode ajudar. O que é o Direito Civil?...Read More
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“Advogados com direito… à palavra” Entrevista a Janete Ferreira de Moura — Advogada Associada no escritório CEG & Associados
Janete Ferreira de Moura é Advogada Associada da CEG&Associados desde abril de 2022. Na sua entrevista ao Advogados com Direito… à Palavra conta-nos como se apercebeu que o direito podia vir a fazer parte da sua vida, quais são as competências técnicas que considera importantes num bom advogado e como está a ser a sua experiência profissional na CEG&Associados. No fim, deixa...Read More
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Admissão de trabalhadores à Segurança Social – Novas regras
De acordo com a Segurança Social, entrou em vigor a 1 de abril de 2022, uma nova versão do serviço “Comunicar vínculo do trabalhador”, que substitui o atual “Admitir trabalhador” – inscrição de trabalhadores na segurança social disponível na Segurança Social Direto (SSD). Ainda assim, as alterações não ficaram por aqui. O número de campos de preenchimento obrigatório aumentou,...Read More
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Compra de bens móveis 2022: novos direitos dos consumidores
Desde 1 de janeiro de 2022, que alguns direitos dos consumidores sofreram alterações. Nomeadamente, a compra e venda de bens móveis. Se não sabe quais são as novas regras, este artigo é para si! Bens móveis O que são bens móveis: De acordo com o diploma civil, são os bens suscetíveis movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação...Read More
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Alteração no regime da propriedade horizontal: o que a lei 8/2022 traz de novo?
NOTAS INTRODUTÓRIAS. No Ordenamento jurídico português o Direito à Propriedade Privada é considerado um direito fundamental, consagrado na Constituição da República Portuguesa, em seu artigo n.º 62, n.º 1, que diz ser a todos garantido o direito à propriedade privada e à sua transmissão em vida ou por morte. E, no n.º 2, do mesmo preceito, é dito que a requisição e a expropriação...Read More
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