Revisão do Código do Trabalho: Principais Propostas de Alteração em Discussão
As recentes propostas de alteração ao Código do Trabalho, reunidas no anteprojeto denominado “Trabalho XXI”, representam uma das revisões mais profundas da legislação laboral, com impacto direto nas relações entre empregadores e trabalhadores. Estas propostas de alteração, que abrangem mais de 100 artigos do Código do Trabalho, têm suscitado um forte debate público e ampla contestação por...Read More
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A Ofensa da Legítima por Terceiros e as Liberalidades Inoficiosas
A sucessão legítima constitui, desde sempre, um dos pontos de maior tensão entre a liberdade de disposição patrimonial e a proteção da família enquanto núcleo juridicamente relevante. O legislador português, ao consagrar a legítima no artigo 2156.º e seguintes do Código Civil, assume uma posição clara: a autonomia privada de disposição do autor da sucessão encontra um limite estrutural na...Read More
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Direito Comercial: A importância de Advogados Qualificados
O Direito Comercial desempenha um papel essencial no quotidiano das empresas. Este ramo do Direito regula as relações entre sociedades, investidores e sócios, assegurando que todas as operações e decisões empresariais estejam em conformidade com a legislação em vigor. Contar com o apoio de uma equipa, como a CEG&Associados, qualificada em Direito Comercial é fundamental para prevenir...Read More
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Convenções Antenupciais: o que são, quando se fazem e qual a importância?
Ao preparar um casamento, nem sempre se pensa nas implicações legais da vida em conjunto. No entanto, definir antecipadamente como os bens serão geridos é uma decisão fundamental – e é aqui que entram as convenções antenupciais. O que são convenções antenupciais? De acordo com o Código Civil “A convenção antenupcial é um contrato acessório do casamento que deve ser celebrado...Read More
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A importância da assessoria jurídica na gestão de riscos das empresas
A assessoria jurídica desempenha um papel estratégico na prevenção e mitigação de riscos, ajudando as empresas a evitar litígios, a garantir a conformidade legal e a proteger os seus interesses. No atual ambiente empresarial, caracterizado por mudanças rápidas e desafios constantes, é essencial fazer uma gestão eficaz de riscos para garantir a continuidade e o sucesso das empresas. A...Read More
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Advogado de Direito da Família: Tudo o que pode fazer por si!
O Direito da Família é uma área essencial da advocacia, responsável por regular questões como casamento, divórcio, responsabilidades parentais e sucessões. Se procura um advogado qualificado em Direito da Família, saiba que a CEG&Associados oferece um acompanhamento jurídico completo, atuando de forma preventiva e na resolução de litígios. Áreas de atuação Acompanhamos todas as...Read More
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