Norma punitiva sobre maus-tratos de animais poderá ser considerada inconstitucional
Desde 2014, que a norma que pune os maus tratos a animais de companhia, presente no artigo 387.º do Código Penal Português, entrou em vigor. Esta norma, tipificadora do crime, prevê que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” – condenando,...Read More
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Direito da Família: que áreas abrange e o papel do advogado
A CEG está especialmente vocacionada para o acompanhamento dos assuntos relacionados com a família, os menores e as sucessões. Fale connosco. Read More
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Tudo o que um advogado de Direito Comercial pode fazer por si!
O Direito Comercial é a área do Direito que, através de um conjunto de normas e de princípios, regula a atividade comercial. No artigo de hoje, aprofundamos os conhecimentos sobre esta área do Direito: o que é, o que abrange especificamente este ramo da Advocacia e em que é que um advogado o pode ajudar. Por que é importante ter o acompanhamento de um advogado especializado em direito...Read More
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CRÉDITO À HABITAÇÃO| RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA SEM PENALIZAÇÃO DECRETO-LEI 80-A/2022 DE 26 DE NOVEMBRO
Um milhão e quatrocentas mil famílias portuguesas são as que financiaram a aquisição de habitação através do crédito à habitação. Sucede que, a principal tipologia do crédito à habitação em território ibérico consiste em contratos de crédito de taxa variável, sendo que a variação dos indexantes1 de referência tem impacto tanto nos contratos de crédito em execução, como em novos contratos, na...Read More
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“Advogados com direito… à palavra”: Entrevista à Drª Sara Delgado
Sara Delgado, é Advogada Associada na CEG & Associados desde 2019. Na sua entrevista para a rubrica “Advogados com Direito… à Palavra” fala-nos do seu percurso profissional, de como foi a sua integração na CEG & Associados e da “experiência extraordinária” que tem vivido. Dá ainda a conhecer o seu perecer sobre o que entende serem as principais...Read More
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“Quiet Quitting”: Revolução laboral pós-pandemia e efeitos no Direito do trabalho
Situados no contexto pós-pandemia, torna-se cada vez mais evidente aquilo a que chamam de “Revolução laboral” por que estamos atualmente a vivenciar. Em 2020, a grande generalidade do mundo corporativo viu-se obrigado a recorrer ao trabalho remoto, ou teletrabalho. Uma experiência que trouxe bastantes vantagens, como a priorização e organização de tempo, de produtividade e consciência...Read More
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