Direito do Trabalho: que áreas abrange e o papel do advogado
O Direito do Trabalho é a área do Direito que contém todas as normas e princípios legais que regulam as relações laborais. Apesar de estas estarem consagradas no Código do Trabalho, por vezes levantam-se dúvidas e pontos de interrogação sobre o tema. Um advogado de direito do trabalho é a melhor pessoa para o aconselhar e ajudar no que precisa.
No artigo de hoje, explicamos exatamente o que é o Direito do Trabalho e porque deve contratar um advogado de direito do trabalho quando tem um problema laboral.
O que é o direito do trabalho?
Direito do Trabalho são o conjunto de normas e princípios legais que regulam as relações laborais, ou seja, entre trabalhadores e empregadores.
Também denominado por Direito do Trabalho e da Segurança Social, esta área do direito trata todos os assuntos que dizem respeito aos trabalhadores e patrões, desde as questões mais simples como a negociação e redação de um contrato de trabalho, até às questões mais complicadas e difíceis, como por exemplo um despedimento conturbado.
O Direito do Trabalho abrange questões como contratação, despedimento, retribuição, acidentes de trabalho, conflitos, pausas para descanso e férias, direitos coletivos, direitos dos trabalhadores, licenças sem vencimento e, caso seja aplicável, regras sobre regimes de prestação de serviços, etc.
Onde entra o código de trabalho?
O código de trabalho é o documento jurídico que contém informação sobre remunerações, horários, subsídios, período, despedimentos, entre outros. O Direito do Trabalho garante que as relações laborais são justas, democráticas e respeitam o código do trabalho.
O Código de Trabalho protege mesmo o trabalhador?
Pode-se dizer que sim. O princípio de proteção está presente em várias partes do código de trabalho e garante a que a proteção do trabalhador está salvaguardada, uma vez que é o elemento mais frágil da relação laboral.
Por exemplo, se um contrato for deficitário em informação, este pode automaticamente converte-se num contrato sem termo. Além disso, as leis do Código do Trabalho só podem ser alteradas se a essa alteração for a favor do trabalhador e não das entidades patronais.
O papel do advogado
Hoje em dia, ainda existem muitas dúvidas sobre a temática. Sou obrigado a aceitar fazer horas extra? Devo aceitar um trabalho sem contrato de trabalho? É legal um trabalho sem salário, ou seja, apenas com base em comissões? Há um máximo de horas que posso trabalhar por semana? Estas são apenas algumas questões laborais que ainda pairam na cabeça de muitas pessoas.
Um advogado é a melhor pessoa para lhe responder, tendo em conta a complexidade e sensibilidade dos temas.
O Direito do Trabalho é uma das áreas de atuação da Costa Estácio, Galvão & Associados, que trata habitualmente de processos disciplinares, elaboração de contratos de trabalho, acordos para cessação de contratos de trabalho, despedimento colectivo e extinção de posto de trabalho.
Se precisa de aconselhamento, fale-nos do seu caso. Sabemos que enfrentar problemas no trabalho sozinho e sem aconselhamento pode ser assustador. Entre em contacto por telefone (+351 219 201 674) ou e-mail (ceg@cegadvogados.pt) .