
Advogado de Direito da Família: Tudo o que pode fazer por si!
O Direito da Família é uma área essencial da advocacia, responsável por regular questões como casamento, divórcio, responsabilidades parentais e sucessões.
Se procura um advogado qualificado em Direito da Família, saiba que a CEG&Associados oferece um acompanhamento jurídico completo, atuando de forma preventiva e na resolução de litígios.
Áreas de atuação
Acompanhamos todas as matérias relacionadas com o Direito da Família, nomeadamente:
- Processos de casamento;
- Convenções antenupciais;
- Processos de divórcio;
- Processos de separação de pessoas e bens;
- Reconhecimento de união de facto;
- Regulação do exercício das responsabilidades parentais.
Assessoria em Direito das Sucessões
Além do Direito da Família, prestamos consultoria em Direito das Sucessões, ajudando na formalização de:
- Habilitação de herdeiros – Reconhecimento formal de quem tem direito à herança.
- Testamentos e doações – Planeamento sucessório para evitar conflitos futuros.
- Partilhas extrajudiciais – Distribuição dos bens sem necessidade de litígio.
- Processos de inventário – Resolução legal da partilha de bens entre herdeiros.
Mais informações sobre a partilha de bens após a morte aqui.
Razões para escolher a CEG&Associados:
Com 14 anos de experiência e um compromisso com a defesa dos direitos dos nossos clientes, a CEG&Associados dispõe de um serviço jurídico personalizado e de excelência.
Atuamos em diversas áreas do Direito da Família, garantindo:
- Acompanhamento jurídico especializado para cada caso.
- Soluções personalizadas, adaptadas às necessidades do cliente.
- Atuação preventiva para evitar litígios futuros.
Os nossos escritórios
A CEG & Associados dispõe de escritórios em Lisboa, Penafiel, Odivelas, Sintra e Chaves.
Podemos ajudá-lo com a prestação de serviços de Direito da Família e de outros ramos do Direito como Direito Civil, Direito do Trabalho, Direito Bancário e de Seguros, Registos e Notariado, entre outros.
Queremos ouvir o seu caso e as suas dúvidas. Entre em contacto connosco! Pode fazê-lo através do número +351 210 533 779 ou por e-mail para o endereço ceg@cegadvogados.pt.
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Advogados com direito… à palavra”: Entrevista à Dra. Silviya Stamatieva – Advogada Associada
A Dr.ª Silviya Stamatieva, advogada associada na CEG & Associados desde junho, é a mais recente entrevistada da rubrica “Advogados com Direito… à Palavra”. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e com mestrado em Criminologia, Silviya reflete sobre as competências que considera essenciais para a profissão, a área do Direito que mais a cativa e o privilégio que é trabalhar num ambiente colaborativo como o da CEG.
- Em 2015, ingressou na licenciatura de Direito na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Sempre sentiu que a Advocacia era a sua verdadeira vocação? Houve algum momento específico que a fez perceber que este seria o seu caminho profissional?
Em 2015, quando ingressei na licenciatura de Direito confesso que não senti, na altura, que a Advocacia seria a minha vocação uma vez que, o próprio curso não está apenas direcionado para esta profissão, é bastante abrangente sendo que oferece um variado leque de saídas profissionais na área jurídica.
Ao longo dos 4 anos da licenciatura fui-me apaixonando cada vez mais pelo mundo jurídico e sabia que um dia, independentemente da profissão, teria de exercer nesta área de Direito.
Mais tarde, em 2019, já enquanto frequentava o mestrado, tive a oportunidade de ter o primeiro contacto com esta profissão e, foi aí que decidi que, após a conclusão do mestrado, iria fazer o estágio para ingressar na Ordem dos Advogados.
Após a conclusão do mestrado, em 2021, inscrevi-me no estágio da Ordem dos Advogados e, foi durante esse estágio que tive a certeza de que esta profissão é a minha verdadeira vocação.
Ao longo do estágio tive contacto com as mais diversas áreas de Direito, o que me permitiu adquirir bastantes conhecimentos e perceber que esta é uma área complexa cujo profissional terá de estar em constante aprendizagem e, foi algo nisso que desencadeou em mim esta verdadeira paixão que tenho por aquilo que faço.
Hoje, sou Advogada e a cada dia no exercício desta profissão percebo que todo o meu percurso, até agora, foi direcionado para isto, mesmo que não tenha percebido isso desde o início.
- O que a motivou a escolher Portugal para estudar e seguir carreira jurídica?
Apesar de ser portuguesa, nasci na Ucrânia e vim para Portugal com apenas 7 anos de idade, pois os meus pais decidiram procurar melhores condições de vida para nós.
Completei aqui em Portugal toda a escolaridade e, no final do 12º ano era impensável voltar para a Ucrânia uma vez que já não me imaginava a viver noutro país.
Portanto a verdade é que estudar em Portugal não foi uma escolha minha, foi dos meus pais, o que agradeço muito pois permitiu-me ter todas as oportunidades que tive até agora e permitiu-me traçar o meu percurso da forma como o fiz.
Como completei aqui toda a escolaridade estava quase intrínseco que também faria o ensino superior cá, sendo que nunca sequer me passou pela cabeça um dia regressar à Ucrânia para viver lá. Até porque o fator da língua iria dificultar muito pois ao longo dos anos fui ficando fluente na língua portuguesa, o que fez, por sua vez, perder bastantes capacidades de comunicação na língua ucraniana, o que iria dificultar (e muito!) o meu regresso para lá.
Portanto a verdade é que sou muito grata por termos vindo para Portugal, sempre adorei viver cá e para mim faria todo o sentido seguir a carreira jurídica cá.
- De que forma o conhecimento adquirido no mestrado em Criminologia tem impactado o seu trabalho como Advogada?
O mestrado em Criminologia foi bastante diferente da licenciatura em Direito, já que o seu grande foco é a investigação científica.
No 2º ano curricular do mestrado, para a conclusão do mesmo, na dissertação final era necessário fazer uma investigação científica sobre uma temática da Criminologia, o que me permitiu sair da minha zona de conforto e cair nesse que era um mundo desconhecido para mim.
Com esse projeto abri os meus horizontes, adquiri novas competências que agora utilizo diariamente na minha profissão, considerando que agora sou muito mais metódica, perspicaz, autónoma, confiante e trago comigo sempre muita vontade de aprender coisas novas e evoluir em todos os aspetos, quer sejam técnicos ou pessoais.
- Como é ser Advogada Associada numa Sociedade de Advogados como a CEG? Quais são os principais desafios e vantagens de trabalhar num ambiente colaborativo com profissionais de diversas áreas do Direito?
Ser Advogada Associada na CEG tem sido um privilégio dia após dia, sou muito grata por fazer parte desta equipa. Desde o início que fui muito bem acolhida por todos os meus Colegas e estão sempre prontos a ajudar face a qualquer dificuldade.
Este ambiente colaborativo é muito vantajoso para a nossa profissão uma vez que partilhamos ideias e tentamos todos, em conjunto, solucionar os problemas jurídicos, o que permite não só potenciar a relação entre colegas bem como estimular a nossa criatividade e dinamismo no âmbito da profissão.
Um dos grandes desafios é o convite constante para a saída da zona de conforto, o que pode ser bastante difícil por vezes, o que nos obriga a pôr à prova as nossas capacidades, o que torna tudo bastante exigente e, ao mesmo tempo, estimulante.
- Com a sua ampla experiência em diversas áreas do Direito, há alguma que considere particularmente cativante? Se sim, o que nessa área a motiva e desafia mais?
Felizmente já tive a oportunidade de ter contacto com quase todas as áreas do Direito, apesar de ainda exercer há relativamente pouco tempo como Advogada.
No entanto e, apesar de ter interesse em várias áreas, dentro do leque de Direito Civil, a área que considero mais cativante é o Direito de Família e Menores. Nesta área, os problemas jurídicos prendem-se com as relações familiares/interpessoais, deixando as pessoas envolvidas tão vulneráveis que a nossa intervenção, na defesa dos seus direitos, pode fazer toda a diferença na vida dessas pessoas. E a verdade é que, para mim, não há nada mais gratificante do que puder contribuir para a resolução desses conflitos, o que por sua vez também se pode tornar bastante desafiante, nomeadamente a gestão de expetativas do nosso cliente.
- Quais são, na sua opinião, as competências mais importantes que um Advogado deve ter/desenvolver para ter sucesso na profissão?
A área de Direito é bastante complexa, diariamente lidamos com as diversas alterações legislativas, o que significa que temos de estar em constante alerta e aprendizagem. Para além disso, na nossa profissão a relação que estabelecemos com o nosso cliente pode ser a chave do sucesso, a confiança que o cliente deposita em nós, como profissionais, é o ponto fulcral para tudo aquilo que se seguirá.
E, para que um Advogado consiga acompanhar a dinâmica do Direito e estabelecer esta relação de confiança com o cliente, que, a meu ver, são os dois grandes desafios desta profissão tem de desenvolver diversas competências a nível da empatia, resiliência, boa capacidade de comunicação, proatividade, dinamismo, organização, persuasão, capacidade para resolução de problemas, boa gestão de stress, capacidade de estabelecer um compromisso, capacidade para gerir as expetativas dos clientes, entre outras.
Estas são apenas algumas das competências que considero serem essenciais para a construção de um bom Advogado, dotado de ética profissional, em que o cliente pode depositar a sua confiança.
- Que conselho daria a quem está a ingressar no mundo da Advocacia?
Para quem pensa em ingressar ou já ingressou na licenciatura de Direito tem de estar consciente de que este é um percurso longo que pode ser muito desafiante, daí que é necessário ser muito resiliente e confiar no processo.
Ao contrário do que se costuma dizer, quem corre por gosto também se cansa, no entanto, no final tudo vale a pena.
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Domiciliação de Advogados: Advogados em Prática Individual
Desde abril de 2024, a CEG dispõe do serviço de domiciliação de Advogados que consiste na possibilidade de um Advogado em prática individual poder utilizar a sala de reuniões nos escritórios de Sintra e Lisboa.
Isto é, tem a possibilidade de reunir com os clientes sem necessidade de manter um espaço fixo, com redução de custos, maior flexibilidade e possibilidade de networking. Mas existem mais vantagens, saiba quais são.
Vantagens da Domiciliação de Advogados:
- Redução de custos operacionais: ter um escritório físico para receber os clientes envolve custos avultados como o aluguer, a manutenção, entre outros. A domiciliação permite que os Advogados reduzam esses custos, uma vez que não há necessidade de alugar um espaço físico completo. Este modelo de operação é particularmente vantajoso para Advogados que não necessitam de um escritório a tempo inteiro.
- Flexibilidade: a domiciliação de Advogados oferece flexibilidade já que não há obrigatoriedade de usar o espaço e os Advogados podem requisitar o serviço apenas quando há necessidade.
- Credibilidade: o uso de salas equipadas para reuniões com clientes garantem um ambiente adequado e profissional, atribuindo ainda mais credibilidade à prática jurídica do Advogado.
- Diversidade geográfica: com este serviço, o Advogado em prática individual que não seja da zona de Lisboa, terá a possibilidade de atender com excelentes condições os seus clientes. Além disso, a domiciliação permite que os Advogados ampliem a sua rede de clientes e tenham um ponto de contacto em locais estratégicos sem necessidade de se mudarem fisicamente.
A domiciliação de advogados é uma prática crescente no setor jurídico e uma solução prática, eficaz e eficiente para profissionais jurídicos que desejam manter uma presença profissional sólida, reduzindo custos operacionais.
Além disso, com a nossa oferta de serviços de domiciliação em Sintra e Lisboa, os Advogados podem aproveitar estes benefícios enquanto se concentram no que é mais importante: prestar um serviço jurídico de excelência.
Para mais informações pode entrar em contacto connosco através do número: +351 210 533 779 (chamada para a rede fixa nacional) ou por email para em ceg@cegadvogados.pt
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Contraordenações de Trânsito: Como o Podemos Ajudar
As multas de trânsito têm vindo a aumentar e atingido números elevados devido à instalação de novos radares nas estradas portuguesas. Quando se trata de multas de trânsito, é importante saber que pode contestar a sua multa se a mesma foi injustamente aplicada.
Na CEG, dispomos de Advogados especializados em Direito Rodoviário, que o ajudarão durante todo o processo com o acompanhamento jurídico necessário para proteger os seus direitos.
O que fazer quando recebe uma contraordenação de trânsito
Quando recebe uma multa de trânsito, é importante agir rapidamente, uma vez que as multas de trânsito têm prazos para contestação. Posto isto, deve submeter rapidamente a sua multa no nosso website aqui. A nossa equipa de Advogados especializados em Direito Rodoviário analisará o seu caso e dará uma resposta o mais breve possível.
Processo de contestação
A nossa abordagem começa com uma análise minuciosa da sua multa e das circunstâncias que a envolvem. Analisaremos todos os detalhes relevantes, incluindo questões legais e procedimentais que podem influenciar o resultado do seu caso. Se existir alguma irregularidade na aplicação da multa ou na notificação do incidente, iremos preparar uma defesa em seu nome.
Exemplos comuns de multas contestadas
- Excesso de velocidade: se foi autuado por excesso de velocidade, saiba que existem estratégias legais para avaliar e recorrer a essa infração.
- Excesso de álcool: infrações relacionadas com álcool podem ter graves consequências, no entanto, diferentes níveis de gravidade. Os nossos advogados podem ajudá-lo a gerir esse cenário legal complexo.
- Condução ao telemóvel: uso inadequado do telemóvel ao volante pode resultar em multas e nós podemos explicar-lhe as suas opções.
- Outras infrações de trânsito: como, por exemplo, circular em sentido proibido, pisar traço contínuo ou não parar no sinal de vermelho. Se enfrentar outras infrações de trânsito, não hesite em expor-nos o seu caso.
Apresentação de recursos e representação
Além de preparar recursos detalhados, também o podemos representar em todas as etapas do processo (dependendo do regime de defesa que escolher). O nosso objetivo é garantir que os seus direitos sejam respeitados e que recebe o devido tratamento perante as autoridades de trânsito.
Transparência e comprometimento
Na CEG, valorizamos a transparência em todas as interações com os nossos clientes. Durante todo o processo de contestação da multa, será informado sobre o progresso do seu caso e receberá orientação especializada sobre as melhores estratégias a serem adotadas.
Recebeu uma multa de trânsito e quer contestá-la com a assistência de profissionais experientes? Não hesite em submeter a sua multa aqui. Estamos ao dispor para ajudar e defender os seus direitos com dedicação e competência.
Para saber mais sobre como a CEG o pode ajudar, entre em contacto connosco. Pode fazê-lo através do número +351 210 533 779 ou por e-mail para o endereço ceg@cegadvogados.pt.
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Advogados especialistas em Serviços de Registos e Notariado
O Direito dos Registos e Notariado é um conjunto de normas que regulam a atividade registal e notarial em Portugal.
Na CEG prestamos, maioritariamente, serviços relacionados com o registo predial, civil, automóvel e/ou comercial. Os serviços de notariado incluem procurações, reconhecimento de assinaturas, formalização de contratos, certificação de fotocópias e autenticação de documentos a Particulares e Empresas.
CEG & Associados – Serviços de Registos e Notariado
A CEG – Sociedade de Advogados está especialmente vocacionada para este ramo do direito – Registos e Notariado – praticando diariamente um conjunto de atos, desde o processo mais simples de certificação de fotocópias à formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis.
- Autenticação de Documentos;
- Certificação de fotocópias;
- Reconhecimento de Assinaturas simples e com menções especiais;
- Formalização de contratos relativos à transmissão e oneração de bens imóveis;
- Preparação e Autenticação de procurações.
Estamos preparados para, através de uma análise criteriosa, atender às suas necessidades. Saiba mais sobre os nossos serviços aqui.
Advogados para Serviços de Registos e Notariado
Temos o compromisso de oferecer um serviço de qualidade a todos os clientes – Particulares ou Empresas – independentemente da complexidade do caso.
Acreditamos na importância de manter uma relação de confiança e transparência com os nossos clientes. Por isso, mantemos uma comunicação clara e aberta, esclarecendo todas as dúvidas que possam surgir durante todo o processo.

Precisa de ajuda nesta área?
Com uma vasta experiência em diferentes áreas do Direito, a CEG é a escolha ideal se procura serviços jurídicos especializados em Registos e Notariado.
Dispomos de escritórios em Lisboa, Odivelas, Sintra, Torres Vedras, Penafiel e Chaves. Escolha o escritório mais próximo de si e marque uma consulta connosco!
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Advogados especialistas em Direito do Trabalho
O Direito do Trabalho trata de todas as questões relacionadas com a criação, desenvolvimento e cessação de um contrato de trabalho, assim como todas as questões relacionadas com os direitos do trabalhador e entidades empregadoras.
(mais…)Read More
Norma punitiva sobre maus-tratos de animais poderá ser considerada inconstitucional
Desde 2014, que a norma que pune os maus tratos a animais de companhia, presente no artigo 387.º do Código Penal Português, entrou em vigor. Esta norma, tipificadora do crime, prevê que “quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias” – condenando, assim, os indivíduos que pratiquem aquela conduta. No entanto, o Tribunal Constitucional tem vindo sucessivamente a anular essas condenações, com o fundamento de que a norma infringe a Constituição, por violação dos artigos 27.º e 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, “por falta de identificação do bem jurídico objeto da tutela penal“, e do n.º 1 do artigo 29.º, “por insuficiente determinação das condutas proibidas pela norma legal“.
O bem jurídico-penal consiste em valores ou interesses que a sociedade considera essenciais, e que, como tal, necessitam de ser protegidos pelo direito penal. Tais bens jurídicos encontram-se consagrados na Constituição Portuguesa como direitos fundamentais, tais como: bens relacionados com a vida, com a integridade física, a liberdade, propriedade, segurança, dignidade da pessoa humana, paz social, entre outros valores fundamentais. Por outras palavras estes são valores previstos constitucionalmente que são protegidos por meio da criminalização de determinados comportamentos. A criminalização de um comportamento só se justifica quando esse comportamento representa uma ameaça ou um dano concreto a um bem jurídico penalmente tutelado. A título de exemplo, o homicídio é um comportamento criminalizado porque representa uma ameaça ao bem jurídico vida.
Vejamos,
Tal facto significa que a constitucionalidade de uma norma penal depende da existência de um bem jurídico, razão pela qual o direito penal tem como finalidade a tutela de bens jurídicos os quais se encontram consagrados na Constituição Portuguesa como direitos fundamentais.
A questão que se coloca na norma supra mencionada é que o bem jurídico protegido é indeterminado devido à sua complexidade. Tal significa que é imprescindível que a proteção penal do animal se encontre explanada na Constituição – o que não se verifica – para que exista um fundamento constitucional da tutela dos direitos dos animais
Sucede que a exigibilidade de existência um bem jurídico a proteger, para haver incriminação, acaba por não se conseguir criminalizar diversas situações que merecem tutela penal.
O Tribunal Constitucional tem então considerado que a norma viola o princípio constitucional da determinação precisa e taxativa da lei penal, uma vez que se refere a comportamentos que podem ser interpretados de forma muito ampla e subjetiva, sem definir claramente os atos que configuram maus tratos aos animais.
Devido às sucessivas decisões de inconstitucionalidade por parte do Tribunal Constitucional, relativas à aplicação desta norma, o Ministério Público instou o Tribunal Constitucional a declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, desta norma que criminaliza os maus-tratos a animais de companhia – vejamos qual será o veredito do Douto Tribunal.
Não obstante, estas decisões do Tribunal Constitucional não impedem a punição de maus tratos aos animais de companhia, têm, sim, vindo a esvaziar a aplicabilidade da norma em questão, que esbarra consecutivamente no crivo da constitucionalidade.
O que só pode querer significar que deverá ser reformulada pelo legislador, no sentido de a tornar mais adequada e precisa, tanto no que diz respeito aos conceitos integradores do tipo objetivo (não suficientemente determinados), como no que diz respeito ao bem jurídico protegido (o que é, afinal, um animal de companhia?).
Não se pense, com o supra exposto, que o nosso ordenamento jurídico deixa os animais desprotegidos, uma vez que existem outras normas que defendem os animais de qualquer tipo de abuso, violência, negligência ou maus-tratos e preveem sanções penais e administrativas para essas situações, como a Lei n.º 8/2017, de 03 de Março a Lei de Proteção dos Animais.
Artigo de opinião escrito pela Dra. Maria Carlota Nunes
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Direito da Família: que áreas abrange e o papel do advogado
A CEG está especialmente vocacionada para o acompanhamento dos assuntos relacionados com a família, os menores e as sucessões. Fale connosco.
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Tudo o que um advogado de Direito Comercial pode fazer por si!
O Direito Comercial é a área do Direito que, através de um conjunto de normas e de princípios, regula a atividade comercial.
No artigo de hoje, aprofundamos os conhecimentos sobre esta área do Direito: o que é, o que abrange especificamente este ramo da Advocacia e em que é que um advogado o pode ajudar.
Por que é importante ter o acompanhamento de um advogado especializado em direito comercial?
Apesar das normas e preceitos legais estarem consagradas no Código Comercial, por vezes, levantam-se dúvidas e questões importantes sobre o tema e sobre as quais deve haver um acompanhamento. Por este motivo, é importante ter um advogado de direito comercial para o aconselhar e ajudar.
O que é o Direito Comercial?
“O Direito comercial é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão.”
O que fazemos enquanto advogados de Direito Comercial?
A CEG & Associados, está especialmente vocacionada para a assessoria jurídica às Empresas, pleiteando pela aplicação de uma advocacia preventiva e pautando pela resolução dos conflitos. Desenvolvendo relações muito próximas com os clientes e com a sua vida societária.
No que respeito o Direito Comercial, a nossa sociedade dedica-se especialmente aos seguintes assuntos:
- Trabalho regular de assessoria jurídica comercial;
- Acompanhamento da vida societária geral;
- Constituição de Sociedades;
- Alterações Societárias e Cessão de Quotas;
- Negociação de acordos parassociais e outros instrumentos entre acionistas / investidores;
- Reorganização e reestruturação de Empresas por motivos comerciais ou financeiros – Fusões, Aquisições e Transformações;
- Alterações Societárias e Cessão de Quotas;
- Insolvências e Recuperação de Empresas.
Queremos ouvir o seu caso, as suas dúvidas e as suas necessidades. Entre em contacto connosco! Estamos à distância de um e-mail ou telefonema: ligue para o +351 219 201 674 ou envie e-mail para o endereço ceg@cegadvogados.pt
Os nossos advogados de Direito Comercial

Escritórios em Lisboa, Odivelas, Sintra, Torres Vedras, Penafiel e Chaves.
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A sua empresa precisa de assessoria jurídica? Contrate um advogado de direito comercial
O direito comercial, ou direito societário, como também pode ser chamado, é um ramo do direito que se define como a área que aborda, estuda e regula as atividades empresariais e de negócios.
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