“Advogados com direito… à palavra”: Entrevista a Pedro Costa Estácio — sócio fundador da CEG & Associados
Pedro Costa Estácio, sócio e fundador do CEG & Advogados, é o primeiro entrevistado do ciclo de entrevistas “Advogados com Direito… à Palavra”. O sócio fundador da CEG & Advogados fala sobre a importância da Ordem dos Advogados, do papel da tecnologia na advogacia e da corrupção em Portugal.
1. Fale-nos um pouco sobre o seu percurso. Como é que a advocacia entrou no mundo de Pedro Costa Estácio?
Na realidade, desde que me recordo, sempre tive o Direito e a Advocacia na minha vida.
O substantivo “Advogado” deriva do latim “Advocatus” (ad vocatum) e significa aquele que é chamado para ajudar.
Temos, assim, na origem da palavra que nos identifica, o essencial da nossa profissão. Somos chamados a ajudar, a ser no caso em concreto um sinal de Justiça, independente e com a isenção que são imprescindíveis ao exercício da advocacia.
O substantivo “Advogado” deriva do latim “Advocatus” (ad vocatum) e significa aquele que é chamado para ajudar. Temos, assim, na origem da palavra que nos identifica, o essencial da nossa profissão.
Habituei-me a admirar, desde muito cedo, o meu Pai, que é Advogado, bem como todos os outros advogados, pessoas de bem, que fazendo uso da toga se tornavam extraordinários exemplos de Justiça e correção.
Aprendi desde cedo que ao Advogado cabia, sempre, defender os direitos Liberdades e Garantias dos cidadãos, defendendo a Lei e exigindo que esta seja cumprida.
2. Neste momento, é vogal da Delegação de Sintra da Ordem dos Advogados (OA). Qual é o papel da OA nas sociedades de advogados, no trabalho dos advogados em prática individual e, no fundo, na sociedade civil em geral?
A Ordem dos Advogados (OA) é uma Instituição com 94 anos de existência, e com um longo caminho percorrido na estruturação e defesa do pleno cumprimento dos pilares de um Estado de Direito e do exercício da Advocacia.
A OA tem também um papel preponderante na protecção da dignidade e prestígio da profissão, fomentando valores e princípios deontológicos no exercício da mesma, cabendo-lhe inclusivamente o poder disciplinar sobre os seus membros, o que confere um elevado nível de segurança na idoneidade e rigor da profissão.
De realçar que esta Instituição, para além de fomentar uma formação contínua, assume-se como veículo de acesso ao conhecimento do Direito, assim como de contribuição para o desenvolvimento do processo legislativo.
Em suma, a OA, enquanto entidade independente dos órgãos do Estado, livre e autónoma na sua actividade, presta uma essencial colaboração com a administração da Justiça e na garantia do acesso ao direito.
3. A corrupção continua a ser um problema sério em Portugal e os sucessivos escândalos fazem crescer um sentimento de frustração na população portuguesa. Como é que as sociedades de advogados e a própria OA podem ajudar a combater o problema?
Efectivamente a corrupção constitui um dos maiores flagelos da nossa sociedade, uma vez que coloca em causa um principio fundamental de um Estado de Direito que é o Principio da Igualdade, e naturalmente que os Advogados e a Ordem dos Avogados têm um papel determinante no seu combate.
Essa luta, tem de ser travada sem serem descurados princípios fundamentais de um Estado de Direito e numa contínua busca pela qualidade da Democracia.
Pode ser um equilíbrio difícil de conseguir, mas seguramente indispensável, sob pena de um penoso retrocesso no campo dos Direitos, Liberdades e Garantias dos cidadãos, senão mesmo dos Direitos Humanos reconhecidos.
É extremamente importante que não se subjugue o Advogado a um papel de “delator de suspeitas” (veja-se o regime de branqueamento de capitais), que compromete ou pelo menos fragiliza a relação de confiança e sigilo existente entre o Advogado e o seu constituinte.
4. Na sua opinião, por onde passa a solução? Mais regulamentação?
Mais e melhor, ou seja, face ao referido na resposta à questão anterior, resta salientar a pertinência de uma compilação de legislação revista à luz de uma visão de equilíbrio, para além de penas efectivas e condenações mais céleres de modo a constituírem factores de penalização, mas, também e principalmente, de factores de “desmotivação” ao crime.
Tendo estas questões em mente, o combate à corrupção e crimes conexos carece, de facto, de uma compilação e reestruturação do parque legislativo, ideologicamente em linha com a recente Estratégia Nacional de Combate à Corrupção, mas certamente com alterações substanciais.
Sem defender uma “delação premiada” e descontextualizada, há que constatar que a modalidade “premial” é já uma realidade no Ordenamento Jurídico Português, que prevê a obrigação, em certos casos, ou mera possibilidade, noutros, de dispensa ou de atenuação especial de pena perante a colaboração do agente do crime.
Neste contexto, de realçar a relevância do âmbito de decisão do julgador em aferir o nível de colaboração, mais ou menos activa, assim como o grau de participação e culpa desse agente, sem desconsiderar a gravidade do crime ou crimes envolvidos.
5. Muito se fala sobre a substituição do Homem pela maquinaria e inteligência artificial. Que futuro se espera para a advocacia? Terá a tecnologia um papel determinante?
A tecnologia terá sem dúvida um papel determinante, mas não se pode correr o risco de se tornar dominador.
Com o desenvolvimento tecnológico dos últimos tempos, e necessidades crescentes na sua utilização – e hodiernamente a pandemia que lamentavelmente atravessamos veio evidenciar e intensificar essa necessidade – é inevitável que se leve muito a sério esta vertente e a inteligência artificial em auxílio de todo o nosso sistema legal.
Já se esboçam opiniões e planos nesse âmbito, e mesmo utilizações práticas em várias Sociedades de Advogados, visando a optimização do desempenho e eficácia sistemática de alguns procedimentos.
Certamente será um tema a explorar no presente e futuro, sendo importante que se faça tal exploração sem se perder de vista o propósito referido, i.e., auxiliar o sistema legal e não dominar nem substituir os Advogados, Magistrados ou outros intervenientes humanos.
A tecnologia terá sem dúvida um papel determinante, mas não se pode correr o risco de se tornar dominador.
Denote-se que já, actualmente, utilizamos nos nossos escritórios, várias ferramentas tecnológicas, de forma sistemática e eficaz, com redução de recursos (financeiros, tempo e outros), para optimizar o nosso desempenho, diminuir o risco de erro e contribuir para o aumento de celeridade processual.
Contudo, no limiar do admissível estará qualquer outra utilização das novas tecnologias que resultem na substituição do Homem e da sua capacidade de discernimento racional e emocional, esse binómio que o distingue das máquinas e dos restantes seres e o qual não podemos displicentemente aniquilar do sistema legal sob pena de comprometer a sua real aplicabilidade.
6. Já foi advogado, co-fundou um escritório de advogados, esteve envolvido na sua expansão para outras cidades, já trabalhou na banca e tem lugar na Delegação de Sintra da OA. A nível profissional, sente que ainda há coisas por fazer?
A área Académica e profissional que acolhi e que, tão, calorosamente, igualmente me tem acolhido, nos vários projectos em que participei, não se compadece com a estagnação.
Esta é de facto uma área em não cabe a estagnação, é mutável e dinâmica com uma evolução constante e contemporânea às restantes vertentes da vida social.
Conciliando esta visão com uma incessante vontade de embarcar em novos e apelativos desafios, certamente existe ainda muito por fazer.
A área Académica e profissional que acolhi e que, tão, calorosamente, igualmente me tem acolhido, nos vários projectos em que participei, não se compadece com a estagnação.
7. Todos os anos, saem das universidades portuguesas centenas de jovens finalistas em Direito. Que mensagem lhes deixaria?
Depois dessa batalha ganha – a Licenciatura – respirem fundo e tomem a decisão que marcará o resto das vossas vidas, seguir a Advocacia ou outro caminho. Os jovens Juristas, podem tomar vários caminhos dentro da área, mas principalmente para os que decidam seguir a Advocacia recomendo rigor, profissionalismo, empenho e resiliência. Não esperem uma vida fácil e contem com uma vida desafiante. Principalmente não estagnem, nunca deixem de aprender com o bom trabalho dos pares que os antecederam e invistam numa constante evolução com vista à melhor e mais justa vida em sociedade.