Advogado de Direito de Família: o aconselhamento jurídico que precisa
Um advogado de direito de família ajuda a resolver questões relacionadas com processos de casamento, divórcios, convenções antenupciais e regulação do exercício das responsabilidades parentais, por exemplo.
Além disso, um advogado de direito de família presta assessoria e consultadoria no Direito das Sucessões, formalizando todo o processo de habilitação de herdeiros, testamentos, doações, partilhas extrajudiciais e processos de inventário.
Estas são questões sensíveis e, muitas vezes, complexas, exigindo um acompanhamento próximo, sério e que defenda os seus interesses de forma justa. Neste sentido, contratar um escritório de advocacia focado em direito de família e sucessões é proteger-se a si e aos seus direitos.
No artigo de hoje, abordamos algumas das áreas do direito de família e sucessões e como um advogado o pode ajudar em cada uma delas.
Processos de casamento
O casamento é o reconhecimento legal da união entre duas pessoas e, como tal, exige alguma papelada e “burocracia”. O processo de casamento pode fazer-se presencialmente em qualquer conservatória do país e, caso os noivos não possam estar presentes, devem fazer-se representar por procuradores com poderes especiais. Num processo de casamento, o papel do advogado de direito de família passa por tratar da procuração e de toda a documentação necessária.
Convenções antenupciais
Ainda dentro do tema dos casamentos, um advogado de direito de família também é responsável pela elaboração de convenções antenupciais ou, como são mais conhecidas, acordos pré-nupciais. Uma convenção antenupcial define os efeitos patrimoniais do casamento e as consequências desse mesmo património. Ao definir estas questões, os casais não resolvem apenas objetos relacionados com bens, mas também com dívidas, heranças e possíveis futuras complicações.
Em Portugal, o regime mais praticado é o de comunhão de bens adquiridos, ou seja integram a comunhão todos os bens adquiridos na constância do casamento. Consequência do aumento de divórcios e das dispendiosas e exaustivas batalhas jurídicas, nos últimos anos tem-se utilizado o regime de separação total de bens. As convenções antenupciais são feitas em conservatória do registo civil e é recomendado que o processo seja revisto por um advogado, que garante que tudo é feito em conformidade com a lei e no estrito interesse da parte.
Processos de divórcio
Os processos de casamento são outra área abrangida pelo direito de família. Terminado um casamento, inicia-se o processo de Divórcio.
o Divórcio pode ser por Mútuo Consentimento ou sem o consentimento do outro cônjuge pela via judicial.
Para existir Divórcio por Mútuo Consentimento é necessário existir acordo quanto a três matérias, Regulação das Responsabilidades Parentais, Atribuição da casa de morada de família e relação de bens comuns.
Este processo pode ser bastante difícil para as partes envolvidas, principalmente se acontecer sem o consentimento de um dos membros do casal. Neste caso, o processo deve seguir para tribunal e é função do advogado de direito de família acompanhar e supervisionar o seu decorrer, garantindo que tudo se desenvolve conforme a lei.
Reconhecimento de união de facto
Para além do casamento, a união de facto é outra forma de oficializar uma relação entre duas pessoas perante a lei. Embora o casamento e a união de facto tenham algumas semelhanças, também tem algumas diferenças. Por exemplo, na união de facto as pessoas não são herdeiras uma da outra.
O reconhecimento legal da união de facto faz-se através de uma declaração emitida pela junta de freguesia. Para pedir essa mesma declaração, os membros do casal devem apresentar,sob compromisso de honra, que vivem em união de facto há mais de dois anos, assim como cópia integral do registo de nascimento de cada uma das pessoas. Um advogado de direito de família pode ajudá-lo a tratar do processo e de toda a documentação necessária.
Regulação do exercício das responsabilidades parentais
Através da regulação do exercício das responsabilidades parentais, é fixado o regime que abrange a residência e guarda de filhos, tempos de visitas, contactos e convívios entre a criança e o progenitor com o qual não vive, pensão de alimentos, etc.
Costa Estácio Galvão & Associados: Sociedade de Advogados direito de família em Lisboa
A CEG & Associados– Sociedade de Advogados está especialmente vocacionada para o acompanhamento de assuntos relacionados com família, menores e sucessões, atuando quer preventivamente quer na resolução judicial.
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